POSSIBILIDADES PARA CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

A Infração de Trânsito surge quando às regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislações complementares são desobedecidas. Desse modo, o condutor do veículo deverá responder conforme o fato ocorrido, por meio de medidas administrativas como advertências, multas e suspensão do direito de dirigir.

Em decorrência da particularidade de cada infração, deve-se analisar o contexto exposto na Notificação da Autuação com o objetivo de verificar quais os argumentos que poderão ser utilizados no caso concreto.

As Infrações de Trânsito em sua grande maioria são passíveis de multas, onde o infrator ficará sujeito a perder pontos na sua Carteira de Habilitação. A quantidade de pontos perdidos irá variar de acordo com o tipo de infração cometida. Na infração classificada como Leve serão perdidos 3 pontos; na Média 4 pontos; na Grave 5 pontos e na Gravíssima 7 pontos.

O Infrator acumulando 20 pontos ou mais num período de 12 meses terá o seu direito de dirigir suspenso, por um mês ou até um ano. Contudo, se houver reincidência, a variação da suspensão poderá ser de seis a vinte e quatro meses, e nos casos mais graves terá a sua habilitação cassada. Além disso, existem as punições pecuniárias ao infrator, que são as multas.

As multas são atos do Poder Público e devem fielmente seguir a Lei, sob pena de nulidade, que no caso das Infrações de Trânsito estão sob o amparo legal da Resolução do CONTRAN, que regula o Processo Administrativo.

Cada multa será expedida por Notificação da Autuação, existindo a possibilidade de se recorrer em três esferas com grande chance de cancelamento.

A primeira esfera é a Defesa Prévia, e a multa será analisada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

A segunda é o Recurso de Primeira Instância onde a multa deverá ser analisada pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – (JARI).

A terceira é o Recurso de Segunda Instância, e a multa passará pela análise do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Após a apresentação da defesa, na primeira esfera, a autoridade responsável terá 30 dias no máximo, para se pronunciar. Se as alegações apresentadas forem indeferidas, existe a possibilidade de se recorrer à próxima Instância e assim sucessivamente.

Nos casos das multas gravíssimas ou quando as multas forem emitidas por órgãos federais, o infrator deverá recorrer ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Esgotadas as Defesas Administrativas, tanto no que se refere às defesas como aos recursos administrativos, o Processo Judicial, que poderá ser impetrado ainda no curso da Defesa Administrativa.

O ingresso no Judiciário poderá ser através dos Tribunais de Pequenas Causas, com a vantagem de ter o efeito suspensivo, que suspende a multa de trânsito, tornando possível efetuar o pagamento do Licenciamento do veículo, sem que a multa precise ser paga, até que o processo judicial seja transitado em julgado.

Assim, é de grande valia lembrar que existe a possibilidade da não aplicação da multa se houver a sua conversão em advertência, desde que preenchidos alguns requisitos. A multa deverá ser a primeira infração, classificada em Leve ou Média que ocorreu em período de 12 meses.

O Código de Trânsito Brasileiro adotou essa alternativa como forma de correção mais branda para os infratores.

Se por ventura não ocorrer o enquadramento na hipótese acima mencionada, existem outras opções para o cancelamento da multa. Todavia, para obter-se êxito serão necessárias que todas as nuances de cada caso sejam muito bem observadas. Vejamos algumas situações:

Têm-se o cancelamento pela Expedição Tardia da Multa, onde a Expedição da Notificação é realizada após 30 dias do cometimento da infração, resultando no Arquivamento do Registro.

Com isso, um detalhe muito importante segundo a Resolução nº 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito é a Data da Postagem Impressa na Notificação, que deve ser a data em que foi entregue a Notificação à empresa responsável pelo o seu envio, quando a Notificação for entregue por Remessa Postal.

Ademais, as tecnologias implantadas como meio de monitoramento do trânsito, pelos pardais, pelas câmeras fotográficas, pelas lombadas e etc, aumentam a probabilidade na ocorrência de determinadas situações, onde alguns questionamentos poderão ser levantados. Como exemplo, quando o fato do veículo fotografado não corresponder ao veículo de propriedade do infrator, principalmente se a fotografia tirada deixar dúvidas no que realmente condiz com o veículo apontado na infração.

Eventualmente podem existir demais ocorrências onde as dúvidas recaiam sobre a verdadeira responsabilidade da infração, no caso de surgir um segundo veículo no flagrante.

Outra situação muito frequente é aquela em que no momento exato da suposta infração, veículos de emergência (bombeiros ou polícia) estejam transitando e pedindo passagem, na pista de rolamento, com a sirene acionada. Consequentemente o comportamento do infrator no trânsito seria justificado, e a comprovação dos fatos poderia ser averiguada nos Registros de Ocorrências da Instituição responsável pelo controle aos atendimentos emergenciais dos respectivos veículos.

Nesse panorama, além das hipóteses apresentadas existem outras alegações diversas que poderão ser utilizadas nos Recursos de Defesa para as Infrações de Trânsito.

 Desse modo, diante de todas as análises realizadas compreende-se a importância fundamental na verificação da circunstância que gerou o ato infracional, observando a veracidade em sua ocorrência, ou se o procedimento administrativo foi efetuado incorretamente.

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